Após o encaminhamento de adiamento da tomada de decisão para depois de fevereiro, a mudança no Simdec de financiamento Joinville deverá ser diferente daquela pretendida pelos autores de dois projetos apresentados em agosto. Os próprios proponentes concordam em discutir adequações. Uma série de regras no sistema municipal de da cultura envolvendo calendário, prestação de contas, peso tributário, elaboração de projetos, entre outras, deverão ser alteradas.

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No debate sobre o conteúdo dos projetos culturais, sobre o que pode ou ser autorizado – a maior polêmica sobre Simdec no momento – , a diretriz será da Lei Rouanet: a lei federal prevê penalidades para “qualquer discriminação de natureza política que atente contra a liberdade de expressão, de atividade intelectual e artística, de consciência ou crença, no andamento dos projetos”.

Os dois projetos de mudanças no Simdec, apresentados em agosto por vereadores, foram apensados e um substitutivo será elaborado pelo vereador Lucas Souza (PDT), relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça. A decisão ficou para fevereiro porque foi atendido pedido, feito por produtores culturais, para aguardar a conclusão de estudo contratado pela prefeitura sobre a cultura. Um dos temas do trabalho é o orçamento da cultura, inclusive do Fundo Municipal de Incentivo à Cultura.

O vereador parte do princípio da impossibilidade de “agradar a todos”, mas garante buscar ouvir todos os envolvidos. As conversas também são feitas com os autores dos projetos de lei. O substitutivo de Lucas deverá incluir na lei o calendário das etapas do Simdec, com datas programadas para cada fase. Será uma forma de os produtores se preparem com antecedência, principalmente para os optantes da modalidade de captação de recursos (Mecenato). Além disso, tira da prefeitura a atual condição de lançar os editais quando quer, em “calendário sem padrão.

Para dar mais agilidade no Simdec, três comissões deverão se encarregar das diferentes etapas (análise, acompanhamento e prestação de contas), em vez de uma só, como ocorre atualmente. A redução da tributação do Imposto de Renda está nos planos, com mudança do perfil, de prestação de serviços para fomento.

As regras sobre punição em caso de descumprimento dos projetos também serão mais detalhadas. Os projetos aprovados também deverão ser descritos na íntegra na internet, uma forma também de mostrar como são elaborados, incentivando outros produtores a se familiarizarem com as técnicas empregadas nos projetos. “Terão mais contato com os projetos, além da transparência”, diz o vereador Lucas. A simplificação também está nos planos.

HISTÓRICO

O primeiro projeto de mudança no Simdec foi apresentado pela bancada do Novo, em tentativa de “responder” aos vereadores Cleiton Profeta (PL) e Wilian Tonezi (Patriota), autores de críticas ao governo Adriano Silva pela aprovação de filme, com conteúdo questionado pelos parlamentares. A proposta traz vedações aos projetos que promovam ou depreciem “ideologias políticas, religiosas, raciais e/ou culturais que apresentem caráter sectário ou discriminatório”.

Pela proposta dos vereadores, não poderiam projetos culturais que “não valorizem a cultura e turismo” de Joinville ou “não movimentem a economia ou gerem emprego e renda”. O vereador Profeta veio na sequência, se disse “copiado” pela bancada, e apresentou projeto com mais rigor na prestação de contas e exigências de demanda de público do projeto cultural. Para o parlamentar, o Simdec não pode aprovar projeto com qualquer tipo de “discriminação”.

Houve reação dos produtores culturais, com acusação de “censura”. Na audiência pública de segunda-feira, as críticas aos projetos dominaram o evento. Uma das queixas é de vício de origem, isto é, as propostas seriam inconstitucionais porque a competência para a apresentação dos projetos seria do Executivo e não do Legislativo. O debate continua aberto – nesta segunda-feira, será realizada nova audiência pública.

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