O Ministério da Cultura (MinC) informa que a Medida Provisória Nº 1.274, que altera a Lei nª. da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), publicada nesta sexta-feira (22), marca um avanço significativo para as políticas públicas culturais do Brasil. A MP assegura a preservação integral dos recursos destinados ao setor cultural, um compromisso reforçado pelo Governo Federal.
A nova redação elimina qualquer risco de cortes ou redirecionamento dos valores destinados à cultura, permitindo que sejam executados em sua totalidade. Essa integralidade representa um marco para o setor, garantindo previsibilidade financeira e estabilidade no planejamento e execução de projetos.
Avanços
Entre as principais mudanças, a MP introduz critérios claros para a execução dos recursos pelos estados e municípios, incentivando eficiência na gestão e maior transparência. A partir de 2025, os entes federativos deverão comprovar investimentos próprios em cultura como requisito para acessar novos repasses federais, fortalecendo o caráter estruturante da política pública e ampliando a co-responsabilidade dos governos locais no fomento à cultura.
Para garantir maior efetividade, a MP determina que os entes federativos só poderão receber novos recursos da PNAB se tiverem executado um percentual mínimo dos valores já recebidos no exercício anterior. Esse regramento busca acelerar a chegada dos recursos aos agentes culturais e à sociedade civil, otimizando a execução da política pública.
Entre os avanços estruturais, destaca-se a introdução de critérios de desempenho para estados e municípios na execução dos recursos. Esses critérios incentivam entes que demonstrem eficiência na gestão e transparência, consolidando um modelo de financiamento cultural baseado em resultados. A nova redação também reforça o caráter plurianual dos recursos, essencial para projetos de médio e longo prazo que demandam continuidade e maturação.
Além disso, a MP incentiva a criação de fundos estaduais e municipais de cultura, alinhando a PNAB ao Sistema Nacional de Cultura (SNC).
Mais recursos para a cultura
Ao aproximar-se do modelo de fundos de cultura, a medida consolida um sistema híbrido que vincula os recursos a incentivos de boa gestão. Essa estrutura assegura que a maior política pública de cultura da história do país supere o formato tradicional de convênios de curto prazo, estabelecendo um fluxo contínuo de recursos. Dessa forma, a MP contribui para a sustentabilidade e estabilidade das políticas culturais como políticas de Estado.
A regulamentação complementar à MP está prevista para ser publicada até dezembro e vai trazer as diretrizes de aplicação. O MinC reforça que a nova medida não representa cortes ou prejuízos ao setor cultural, mas sim um avanço estratégico que potencializa a política pública, beneficiando agentes culturais, a sociedade civil e o fortalecimento do Sistema Nacional de Cultura.
O MinC repassou a integralidade dos recursos da PNAB. No entanto, os estados e municípios ainda não conseguiram executar a totalidade dos recursos, por isso, eles solicitaram prorrogação dos prazos de execução, conforme prevê o Decreto Nº 12.257, também datado desta sexta-feira, assegurando o pleno aproveitamento dos recursos destinados ao fomento cultural em todo o Brasil e o Governo Federal acatou o pedido. O Ministério segue acompanhando e apoiando os gestores locais para garantir a efetiva implementação das ações previstas.